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Legislação

Legislação 

 

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

- Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

 

- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executiva Federal).

 

- Código de Conduta da Alta Administração Federal 

 

- Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências).

 

- Resolução n. 10, de 29 de setembro de 2008 (Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007).

 

- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs  2.216-37, de 31 de agosto de 2001. e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.